Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Juriscan, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços. O uso continuado da plataforma constitui aceitação de quaisquer alterações futuras nestes termos.

2. Descrição do Serviço

O Juriscan é uma plataforma de tecnologia jurídica que oferece:

• Assistente jurídico baseado em inteligência artificial
• Análise de documentos e contratos
• Ferramentas de jurimetria e análise preditiva
• Geração de relatórios e pareceres

3. Cadastro e Conta

Para utilizar nossos serviços, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

4. Pagamentos e Créditos

O uso da plataforma é baseado em um sistema de créditos:

• Novos usuários recebem créditos iniciais para teste
• Créditos adicionais podem ser adquiridos através de pacotes ou assinaturas
• Os créditos são consumidos conforme o uso das funcionalidades
• Créditos não utilizados não são reembolsáveis, exceto quando previsto em lei
• Os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias

5. Uso Adequado

Ao utilizar o Juriscan, você concorda em:

• Não violar leis ou regulamentos aplicáveis
• Não tentar acessar áreas restritas do sistema
• Não compartilhar sua conta com terceiros
• Não utilizar o serviço para atividades fraudulentas ou ilegais
• Não sobrecarregar ou interferir no funcionamento da plataforma

6. Limitações do Assistente de IA

O assistente jurídico do Juriscan utiliza inteligência artificial para fornecer informações e análises. No entanto, as respostas geradas pela IA são de natureza informativa e não constituem aconselhamento jurídico profissional. Recomendamos sempre consultar um advogado qualificado para decisões jurídicas importantes. O Juriscan não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nas informações fornecidas pelo assistente de IA.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, gráficos, logos, ícones, imagens, software e código-fonte, é propriedade do Juriscan ou de seus licenciadores e está protegido por leis de propriedade intelectual. O conteúdo que você criar ou enviar para a plataforma permanece de sua propriedade, mas você nos concede uma licença para processá-lo conforme necessário para a prestação dos serviços.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com as práticas descritas em nossa política de privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

9. Limitação de Responsabilidade

O Juriscan é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou completamente seguro. Em nenhuma hipótese seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, na máxima extensão permitida pela lei aplicável.

10. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar seu acesso em caso de violação destes termos. Após o encerramento, seus dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade e a legislação aplicável.

11. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas através da plataforma ou por e-mail. O uso continuado do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes termos será resolvida no foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.